Crimes abstratos

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Crimes de perigo abstrato: uma anÁlise da sua legalidade bruna baptista ramos resumo o presente artigo traz como objetivo a análise da legalidade dos crimes de. Resumo: a teoria funcionalista do delito visa identificar a missão do direito antes de fornecer um conceito de crime, consolidando, para tanto, um sistema penal. O crime formal, por sua vez o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja.

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