Estupro de vunerável

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Especialistas esclarecem que, em casos de pessoas menores de 14 anos, com deficiência mental e embriagada ou dopada, o consentimento não elimina o crime.

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De acordo com a lei n° 12015/2009, a ação penal no crime de estupro é (agora) pública condicionada à representação do ofendido (cp, art 225), e não mais de. Veja grátis o arquivo estupro de vilneravel enviado para a disciplina de direito penal categoria: trabalhos - 6 - 24129584. Idoso de 70 anos foi preso no município de tefé no interior do amazonas a população fez a prisão do idoso logo após o ato manaus / am - a polícia militar (pm. Estado do rio grande do sulpoder judiciÁrio tribunal de justiÇa lgsm nº 70040968000 2011/crime embargos de declar.

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